A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) foi criada para suprir a necessidade de um dispositivo legal que tratasse especificamente do tratamento de dados pessoais e que amparasse, principalmente, aquelas pessoas que se sentiam lesadas e desgostosas com o uso ilegal de seus dados, representando uma viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais como o da liberdade, privacidade e propriedade privada previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cDados pessoais s\u00e3o todos aqueles que identificam uma pessoa, tais como nome, CPF, RG, local de resid\u00eancia ou retrato em fotografia, e ainda aqueles que, atrelados a ela, possam caracteriz\u00e1-la, como por exemplo: profiss\u00e3o, g\u00eanero, etnia, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica ou rendimentos. Este segundo grupo recebe o nome de dados pessoais sens\u00edveis.\u201d<\/em><\/p>\n N\u00e3o obstante, ela disp\u00f5e sobre alternativas aos que necessitam desses dados para desempenhar suas atividades econ\u00f4micas ou que ainda produzam informa\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica. A anonimiza\u00e7\u00e3o de dados, que nada mais \u00e9 do que a descaracteriza\u00e7\u00e3o ou desvincula\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es de uma determinada pessoa, \u00e9 uma das possibilidades. T\u00e3o importante quanto, os agentes de tratamento (controlador\u00b9 e operador\u00b2) devem respeitar a minimiza\u00e7\u00e3o dos dados, isto \u00e9, coletar somente aqueles inerentes \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do objeto oferecido ou prestado.<\/p>\n \u00c9 fato que essa demanda n\u00e3o \u00e9 recente, mas que foi intensificada e tornou-se urgente devido ao avan\u00e7o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o: hoje, dados inseridos na internet ou num sistema a ela conectado percorrem, em quest\u00e3o de mil\u00e9simos de segundos, diversos caminhos nos quais podem ser armazenados em bancos de dados e usados como mercadoria barata.<\/p>\n Sobre as bases legais da LGPD, t\u00eam-se o consentimento que \u00e9 o princ\u00edpio<\/u> primog\u00eanito da lei<\/u>. \u00c9 importante ressaltar que essas determina\u00e7\u00f5es devem ser expressas de forma clara e inequ\u00edvoca e que os contratos firmados com outros indiv\u00edduos ou entidades devem deixar expl\u00edcitas suas pol\u00edticas de privacidade, isso porque o desconhecimento das pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei n\u00e3o pode ser objeto para ganhos il\u00edcitos.<\/p>\n Algumas das bases previstas em lei s\u00e3o prerrogativas do poder p\u00fablico ou de entidades que com ele concorram, como a possibilidade de usar dados para a consuma\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou para o embasamento de estudos de \u00f3rg\u00e3os de pesquisa e para o exerc\u00edcio regular de direitos (quando \u00e9 preciso se utilizar das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a garantia da lei e da ordem, por exemplo).<\/p>\n H\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es para o tratamento de dados pessoais, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 tutela da sa\u00fade, isto \u00e9, se um paciente d\u00e1 entrada em um hospital e os profissionais precisam de seu hist\u00f3rico m\u00e9dico para realizar os procedimentos adequados ou de contatos de parentes para informar sobre a situa\u00e7\u00e3o do enfermo, a lei n\u00e3o pode ser um obst\u00e1culo \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida ou \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n No entanto, esse argumento n\u00e3o pode ser usado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em vista de que um indiv\u00edduo n\u00e3o pode utilizar a lei para se esquivar de obriga\u00e7\u00f5es criadas com institui\u00e7\u00f5es financeiras ou comerciais. Da mesma maneira, as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem se utilizar da lei para deixar de prestar contas ao Estado e cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es legais, sociais e regulat\u00f3rias.<\/p>\n Portanto, \u00e9 mediante a institui\u00e7\u00e3o dessas bases legais que ser\u00e1 poss\u00edvel obter um bom resultado, ou ao menos satisfat\u00f3rio, em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pessoais, refor\u00e7ando que os princ\u00edpios b\u00e1sicos como o consentimento, a minimiza\u00e7\u00e3o e anonimiza\u00e7\u00e3o de dados devam ser respeitados. Dessa maneira, o Estado resguarda os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os e assegura a continuidade das atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n Ademais, espera-se que a LGPD seja consumada atrav\u00e9s de um \u00f3rg\u00e3o central que coordene as atividades indispens\u00e1veis ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e as bases legais previstas e que crie e aplique san\u00e7\u00f5es aos que ousarem descumpri-la.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gloss\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Controlador\u00b9: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n Operador\u00b2: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n